Comissão especial altera DRU e aumenta verba para Educação

Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) o aumento dos recursos para Educação ao votar favoravelmente, por unanimidade, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB-RN) à proposta de emenda constitucional (PEC nº 277-08). A PEC pretende reduzir anualmente, a partir de 2009, o percentual do orçamento da Educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU). A desvinculação é o fim da exigência de reservas de recursos para finalidades específicas. A DRU permite que até 20% dos recursos vinculados à Educação possam ser alocados para outras áreas. Segundo o texto do relator, "trata-se de retirar recursos da ordem de R$ 10 bilhões do orçamento da Educação de 2009. Com esse dispositivo, a União, que segundo a Constituição deveria investir 18% dos impostos em Educação, pode destinar até 1/5 desses recursos para outros setores". A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defendeu que a proposta seja aprovada rapidamente em plenário. Nesta quarta-feira, os parlamentares da comissão especial e da Comissão de Educação pretendem se reunir com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), às 15h, para pedir que a matéria seja inserida na pauta do plenário. Em seus principais pontos, o substitutivo aprovado pela comissão altera o artigo 214 da Constituição e determina a articulação de um sistema nacional de educação com base no Plano Nacional de Educação. Esse dispositivo foi elogiado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MS). "Indica que a Constituição admitirá pela primeira vez um sistema nacional de educação". O texto da proposta também obriga a fixação de uma meta de investimento público em educação e, em nova redação para o artigo 208 da Constituição, determina que a educação básica seja obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade. Hoje, a educação básica é dirigida a crianças de seis a 14 anos. A mudança deverá ser implementada progressivamente até 2016. Para o deputado Carlos Abicalil, a aprovação do substitutivo alcançou um resultado superior ao esperado. "O texto aprovado reorganiza a cooperação entre estados e municípios, amplia a obrigatoriedade para a educação pública e institui o Plano Nacional de Educação como elemento de articulação e cooperação das três esferas de governo. Esse conjunto supera a regressão da DRU e aporta novos recursos", afirmou.Para a reunião desta quarta-feira (25) com Temer, Abicalil disse que os parlamentares esperam a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad, e pretendem "sensibilizar o presidente Temer para, caso seja confirmada a janela interpretativa de que em sessões extraordinárias possa haver aprovação de PECs mesmo com a pauta trancada por MPs, que a atual proposta possa ser pautada inaugurando esse procedimento".